O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, de forma unânime, a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, de Piracicaba. A norma determina a distribuição gratuita de fraldas para famílias em situação de vulnerabilidade no município. Com a decisão, a política pública permanece vigente.
A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a lei na Justiça. O argumento era de que a proposta teria vício de iniciativa, pois o Legislativo estaria interferindo na administração municipal. O tribunal, no entanto, entendeu que a criação de políticas de proteção social é uma atribuição legítima do parlamento e não invade a gestão interna do Executivo.
O TJSP também esclareceu que a falta de previsão de dotação orçamentária imediata não torna a lei inconstitucional. A ausência de recursos serve apenas como impedimento para a execução no ano em que a lei foi aprovada. A decisão reforça a competência dos vereadores para instituir direitos fundamentais ligados à dignidade humana, cabendo à prefeitura o planejamento futuro dos gastos.
Para ter acesso ao benefício, as famílias precisam comprovar a necessidade. O caminho administrativo envolve o registro da demanda em unidades básicas de saúde ou nos órgãos de assistência social. O acompanhamento médico é o primeiro passo para que o direito seja reconhecido pelo sistema municipal.
Programas de assistência em São Paulo costumam seguir padrões de elegibilidade. O objetivo é garantir que o insumo chegue a lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência que comprovem não ter condições financeiras de arcar com o custo das fraldas.
A jurisprudência do TJSP já assegura, em diversos casos, o fornecimento de insumos médicos quando há incapacidade financeira da família e necessidade clínica comprovada. A vitória jurídica em Piracicaba serve como precedente para que outros municípios adotem políticas de assistência semelhantes.
Para que o benefício saia do papel, é necessário monitorar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e cobrar a inclusão dos recursos para a compra das fraldas. A vigilância dos conselhos de saúde e a articulação popular são essenciais para que a política pública se torne uma realidade duradoura para as famílias que mais precisam.
